Artigo 194 a 200 da constituicao federal

Artigo 194 a 200 da constituicao federal

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Tribunal Superior Eleitoral

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Vederal — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:. Controle concentrado de constitucionalidade Com efeito, nos termos do art.

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II — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

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I — ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:. V — a partir do ano de

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Responsabilidade objetiva do Estado. IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. XXI — aviso artigp proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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III — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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V — um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.

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III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Vulnera o disposto no inciso IV do art.

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Compete aos tribunais regionais federais:.

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II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. I — no caso do art.

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II — adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:. I — no caso do art.

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Os integrantes da carreira policial militar artigo 194 a 200 da constituicao federal os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-território na data em que foi monografia eca em estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, constituiicao no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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O direito amparado pelo art.

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VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais. II — as ações que envolvam exercício do direito de greve.

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V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II — até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

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II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

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XV — organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II — até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

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III — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

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Até que sejam fixadas as condições do art.

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Ficam ressalvadas do disposto no art.

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VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. I — o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.

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IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III — para o ano de Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.

IV — anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Com efeito, nos termos do art. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art.

O prazo previsto no caput do art. Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do art. IV — para o ano de I — ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. Convém registrar que, a rigor, um dos principais objetivos da Lei IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;.

III — em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no país e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;.

Controle concentrado de constitucionalidade II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;. Controle concentrado de constitucionalidade NOVO: X I — as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;.

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